Direito

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Temas jurídicos, comentários sobre decisões, leis e doutrina.

Limites da doação – Pode dar até quanto?

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Se é seu, você pode dar, certo? A princípio... certo. Até quanto? Tudo? Não! Existem limites, dois limites. Depende se há ou não herdeiros necessários. Se alguém...

“Insolvência” – Esse instituto complexo…

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Primeiramente, precisa ficar claro que existe "Estado de insolvência", que é a situação do inadimplente que, ainda que venda tudo o que tem, não...

O início da personalidade, para o Direito – entenda!

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Os livros de Direito Civil, quando tratam sobre o início da personalidade do ser humano, divagam sobre as teorias: concepcionista, natalista ou personalidade condicional. Penso...

Cálculo da pensão alimentícia? É assim:

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Quando eu advogava, usava uma fórmula bem simples para calcular qual seria o valor da pensão alimentícia devido ao filho. Sim, existe um cálculo...

CINCO motivos para gostar de “Títulos de Crédito”

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O Direito Cambiário, ramo do Direito Empresarial que estuda os Títulos de crédito, gera torções de nariz em todas as salas em que inicio...

O prazo “logo” para a defesa física da posse (Art. 1210 pár 1* do...

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O Código Civil permite o uso da força bruta para retomar a posse: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em...

Resumo de Falência

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Hoje postei um vídeo no Canal "É isso!" sobre resumo de falência, esses são os dispositivos da Lei 11.101/05 essenciais para quem pretende ter algum...

Tipos de casamento

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São os seguintes os casamentos previstos na lei brasileira: 1 - Casamento Cartorário - Realizado na sede do cartório ou no fórum; com celebrante oficial...