LINDB alterada de surpresa: o que mudou?

De supetão e sem qualquer discussão prévia, a LINDB, nossa talvez principal lei brasileira depois da Carta, foi emendada, ganhando dez novos artigos, tudo através da lei 13.655/18. Ma pareceu que o Executivo quis escrever um microcódigo sobre julgamentos e decisões administrativas e, ao invés e fazer uma lei para isso, jogou na LINDB. Com […]

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