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Tag: Fatos Jurídicos

Lícito x ilícito

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Costumo explicar em sala que lícito é “inconceituável”. E é mesmo. O móximo que podemos afirmar é que é uma ideia excludente, ou seja,...

O art. 129 do Código Civil (artigo anti-pilantra)

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Aprendemos que “condição” é um evento futuro e incerto que gera o inicio ou fim da eficácia dos negócios (ou atos) jurídicos; Aprendemos também que...

6º Mêsversário do Blog (Como se conta esse prazo?)

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Esse blog foi inaugurado em 31 de agosto de 2011, como se conta o sexto mêsversário? Estamos em fevereiro, que nesse ano só vai...

Reserva mental

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A reserva mental é uma diferença entre o que é manifestado e  que é realmente querido pela pessoa. Uma vez que "Declaração" é uma manifestação...

A EXISTÊNCIA dos negócios jurídicos

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Algo praticado por ser humano, conforme o direito, das duas uma: ou é um ato, ou é um negócio (o conceito de cada um...

O que é “relação jurídica”?

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O conceito de relação jurídica não é difícil, apenas precisamos construir um raciocínio até seu entendimento: Quando queremos colher uma vantagem ou utilidade de algo...

Um ato pode ser voluntário sem ser espontâneo

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Aquilo que alguém pratica por vontade diz-se algo voluntário. Algo praticado de bom grado diz-se espontâneo. Assim, quando alguém é vítima de assalto (roubo), voluntariamente tira...

104 do Código Civil – Um artigo perigoso!

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Ué, onde está o perigo do 104? Bem... é que, sozinho, ele indica DOIS planos dos negócios jurídicos:  Art. 104. A validade do negócio jurídico...
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