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Precedentes – Vantagens e desvantagens

“Precedente” é decisão judicial vinculante. Não é da nossa cultura jurídica, foi imposta a machado, posto que, nos países Common Law, grande parte dos julgamentos…

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O que é “Processo Civil”?

Quando ensino direito civil, transmito a meus alunos que o conteúdo da disciplina é “todo direito privado que não seja empresarial, trabalhista e de consumidor”….

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