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Precedentes – Vantagens e desvantagens

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“Precedente” é decisão judicial vinculante. Não é da nossa cultura jurídica, foi imposta a machado, posto que, nos países Common Law, grande parte dos julgamentos é via juri, o que traz uma legitimidade para o precedente já que, a rigor, teve participação direta do povo, assim, fica justificado que esse mesmo povo seja afetado pela decisão que dele emanou.

No nosso país a decisão judicial vem do Judiciário, Poder não-eleito… e ainda assim, algumas dessas decisões vinculam quem delas não participou: o povo. Algo realmente maluco…

Surgido no Brasil em 2005, quando entrou em vigor a reforma do Judiciário trazida pela EC 45/2004, veio com o nome de “Súmula Vinculante”. Agora, com o Novo CPC, consolidou-se a lista de precedentes, estão no artigo 927 do NCPC.

VANTAGENS:

  • A leniência do legislativo (já que o legiferante não legisla, o judicante o faz)
  • Agilidade no arcabouço legislativo (surge “regra nova”  do dia para a noite)
  • Possibilidade de geração de norma (futuros julgamentos serão, em tese, mais rápidos)

 

DESVANTAGENS:

  • Invasão de poder (O Legislativo é usurpado pelo Judiciário)
  • Ilegitimidade para a vinculação (Judiciário deve originalmente só julgar)
  • Sujeição ao interesse próprio do Judiciário (até a “cara”  do réu pode gerar precedente neste ou em outro sentido).

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