Início Direito “Código Processual Brasileiro” – Sim, ele existe!

“Código Processual Brasileiro” – Sim, ele existe!

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Várias são as leis processuais.

Além do Código de Processo Civil (CPC), existe o Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais, Lei de Execuções Fiscais, Lei de Execução Penal, Código do Consumidor, Código Eleitoral, Lei do Habeas Data, do Mandado de Segurança, CLT, Lei de Ação Civil Pública, Lei de Ação Popular, Lei Maria da Penha, Ações de Controle de Constitucionalidade.

Todas elas, sem exceção, em maior ou menor porção, expressa ou tacitamente, usam o CPC como norma subsidiária.

Assim, estudar o CPC é básico para se entender e aplicar QUALQUER processo, não apenas o Civil; ele é o nosso “Código Processual Brasileiro”.

– O CPC está para o direito processual assim como a LINDB (antiga LICC) está para o direito material.

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