Sim, ela existe. Trata-se daquelas propagandas que, embora informem, tais informações são ilegíveis, incompreensíveis ou até inacessíveis pelas circunstâncias.
Um exemplo claro é a placa abaixo:
Note que ao lado do preço existe uma restrição, com uma remissiva à parte inferior da placa. Ocorre que o que está escrito lá está em letras tão miúdas que nem vendo de perto conseguimos ler, muito menos para quem passa de carro (é uma placa para ser lida no trânsito, ao que se depreende de sua localização).
O CDC é claro:
“Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”Assim, qualquer remissiva, asterisco ou restrição constante em qualquer propaganda deve estar de forma tão ostensiva e inteligível quanto a própria propaganda!
Podemos, portanto, adicionar esta propaganda ao rol de propagandas proibidas a que nos referimos em post anterior.
