Lei do Estágio em 12 tópicos simples (aprenda logo)

A Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio) é basicamente isso:

1. Estágio serve para gerar aprendizado prático. Envolve estagiário, entidade concedente (que é onde o estagiário atuará) e Instituição de Ensino. Pode ou não ter um intermediário, chamado “Agente Integrador”;
2. No local de trabalho precisa haver um supervisor – pode ser qualquer outra denominação para o cargo – mas deverá ser responsável por orientar e dirigir o trabalho dos estagiários. No máximo dez estagiários sob cada supervisor;
3. Deve haver seguro de acidentes tendo os estagiários como segurados. Se o estágio for obrigatório, quem arca com os custos do seguro é a Instituição de Ensino, se for estágio opcional, fica a cargo de onde o estagiário trabalha;
4. Não tem limites de estagiários de nível médio e superior; mas para estagiários de ensino fundamental e técnico há limites: até cinco funcionários, um estagiário; até dez, dois; até vinte e cinco, cinco; mais de vinte e cinco funcionários, 20% de tal número de estagiários.
5. Dez por cento das vagas de estágio devem ser disponibilizadas para deficientes;
6. Não é obrigatório haver remuneração no estágio obrigatório. O opcional deve ser remunerado, embora sem valor mínimo fixado, o nome de tal remuneração é “bolsa” (“bolsa” qualquer coisa), tipo bolsa-auxílio, bolsa-estágio, etc – e deve haver ainda, no estágio opcional, pagamento de auxílio-transporte (igualmente em valor definido em lei);
7. Documentos obrigatórios no estágio: Termo de Compromisso (3 vias), Relatório semestral de atividades e Termo de Conclusão de Estágio;
8. Na época das provas, o estagiária tem direito a trabalhar só metade da jornada diária;
9. Caso haja descumprimento de qualquer dessas regras, duas consequências ocorrem: o “estágio” vira contrato de trabalho regido pela CLT; e se a empresa reincidir na falta (desvirtuar estágio), fica dois anos impedida de ter novos estagiários;
10. O prazo de estágio com cada vínculo concedente é de dois anos, pode haver mais tempo de estágio, mas com outro ente concedente;
11. Estagiário não tem férias (calma!), tem “recesso”. Trinta dias a cada ano, ou menos proporcionalmente, se o vínculo menor que dois anos;
12. Estágio não gera vínculo empregatício (se não for desvirtuado), nem tempo de serviço para aposentadoria, muito menos qualquer benefício previdenciário, MAS o estagiária pode se inscrever como contribuinte facultativo, gozando de benefícios do INSS e, o mais importante, passando a contar tempo para aposentadoria.

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Marco Evangelista

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