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Temas jurídicos, comentários sobre decisões, leis e doutrina.

Artigos 1.216 e 1.220 do CCB, tremenda besteira da lei!

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Os artigos do título tem o mesmo espírito: garantir ao possuidor que sai da coisa uma indenização pelas despesas de produção dos frutos (art....

(Direito Empresarial) Responsabilidade limitada ou ilimitada? O que é melhor?

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Aprendemos que existem entes empresariais cuja responsabilidade do titular ou dos sócios é ilimitada, respondendo o titular com seu patrimônio, diretamente, pelas dívidas da...

O artigo 18 do CDC: um atentado ao consumidor!

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O CDC existe para proteger o consumidor, certo? Nem sempre. Até deveria sê-lo, mas não o é. Ministro há anos a disciplina direito do consumidor...