Ter dívidas é normal. Os Estados Unidos é o país com maior dívida do mundo em valor (13 tri), e 0 vigésimo em percentual (deve 101% do seu PIB!). Ou seja: dívida, em si, não é sinal algum de fraqueza econômica.

Quem deve tem que pagar, lei alguma ampara o calote.

Essa é a questão: Quem deve tem que pagar o que deve, e não além do que deve.  Ou seja: Existe limitação quantitativa da cobrança, ao menos para a dívida entre particulares não-bancos pois, para bancos, não existe limite algum à cobrança de juros, desde 2001. Para não-bancos, os juros remuneratórios só podem ser convencionados até 12% ao ano. Juros moratórios, se não convencionados, é até a taxa SELIC.

Quem é credor tem todo direito de cobrar e receber – o que lhe é devido, nada além. Não pode o devedor ser exposto ao ridículo, nem ameaçado.

Assim, pode-se cobrar, desde que se atenha às limitações quanto ao valor da dívida e maneira de cobrança.

Credor pode:

  • Cobrar diretamente, usando palavras não ofensivas escritas ou verbais; não há constrangimento em enviar cobrança postal para o local de trabalho do devedor, nem em ser insistente na cobrança;
  • Inscrever o devedor em serviços de proteção ao crédito;
  • Protestar a dívida do devedor;
  • Executar a dívida judicialmente;
  • Cobrar o principal (capital), mais juros, atualização, custas judiciais e honorários advocatícios;
  • Não fornecer qualquer produto ou serviço a crédito ao devedor, enquanto não regularizada a dívida.

Credor não pode:

  • Constranger, expor ou humilhar o devedor;
  • Em sendo Instituição Financeira, não pode cobrar mais do que o pactuado ou o que o mercado, em iguais condições cobra, em termos de encargos;
  • Se não for Instituição Financeira, não pode cobrar mais do que a Taxa Selic se nada foi pactuado e, se o foi, até o limite de 12% ao ano de juros;
  • Dar informação depreciativa quanto à pessoa do devedor a quem lhe peça referência (pode informar quanto á existência e valor da dívida, mas não difamar o devedor).
Lembro que é direito de todo devedor tentar renegociar sua dívida, mas não há nada que obrigue credor algum a aceitar as condições lhe apresentadas, assim, mudança das condições de uma dívida só por via judicial, arbitral ou acordo.

comments (0)

Your email address will not be published.

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>