O segundo artigo da Lei da Falências (11.101 de 2005) traz um rol de entidades onde tal lei não incide:

– Empresas públicas e de Sociedade de Economia Mista possuem erário público, ou seja, fonte infinita de financiamento;
– Não se pode deixar falir quem lida com confiança pública, por questão de se manter a estabilidiade do mercado (lembre-se que o crack de 1929 foi causado por quebra de confiança…);

Por isso tais entidades não podem falir.

Além dessas empresas, não podem falir entidades sem fins lucrativos (associações e fundações); – Quem vende para entidades sem fins lucrativos jã não esperam lucro nem teriam coragem de requerer falência desses entes mesmo…

 BU008116

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