O incapaz responde civilmente pelo dano que causa, mas tal responsabilidade depende de fatores a serem satisfeitos:

Assim para que o incapaz responda, é necessário que (nesta ordem):

1. Não haja alguém legalmente indicado para reparar o dano;

2. Se houver esse indicado deve ter patrimônio suficiente para tal;

3. Somente caso sejam satisfeitas as exigências acima é que o patrimônio do incapaz pode ser tocado para reparar o dano e, ainda assim, só ocorrerá a responsabilização se o menor tiver bens em tal monta que não se prive do mínimo à sua existência digna.

Detalhe: É bem verdade que, por força do artigo 934 do Código Civil, o incapaz pode vir a responder, em regresso, para com aquele que reparou o dano por ele causado, perante a vítima (desde que o incapaz tenha suporte patrimonial para tal, como explicado).

CCB_3

comments (2)

  • Oi professor. Boa tarde! Minha dúvida é, quando o menor aderi contrato de plano de saúde como titular, tendo seu pai como representate, pode o menor ter o nome negativado no SERASA?

    • Marco Evangelista Reply

      Sim pode. No meio administrativo, o único requisito para ser negativado em banco de dados é ter CPF. E o Código não isenta menor ou incapaz nem de responder por danos (928), quanto menos de dívidas contratuais…

comments (2)

Your email address will not be published.

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>