Logo no início do estudo de direito, na faculdade, somos apresentados à repristinação; o gatilho do assunto está lá no parágrafo terceiro do artigo segundo da LINDB (Lei de Intrdução às Normas do Direito Brasileiro), antiga LICC (Lei de Introdução ao Código Civil):

“Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”

A questão é: existe ou não a repristinação no Brasil? O instituto significa “retorno à vigência de uma lei revogada, pela revogação da lei revogadora”. Mas a LINDB é dúbia quanto à existência ou não do instituto no Brasil.

Bem, o que não existe no Brasil é a repristinação automática (ou implícita, ou tácita), podendo, SIM, haver o efeito repristinatório, também chamado de repristinação expressa ou explícita.

O efeito repristinatório ocorre em duas situações:

1-      Quando uma lei nova expressamente determina que lei antiga, ou parte dela, volte a viger; ou

2-      Quando uma lei é declarada inconstitucional, pode o STF determinar que a lei atingida pela recém-inconstitucional lei volte ou não a viger.

O problema fica grave quando a doutrina começa a se debater…

Para parte dela, sequer existe  efeito repristinatório do Brasil, pois se uma lei volta a viger por lei nova, se estão tão somente cumprindo uma lei nova, a lei antiga continua revogada, o seu conteúdo é que voltou à vigência; e se lei é inconstitucional, não chegou, validamente, a existir, nunca tendo revogado portanto, de fato, alguma outra lei (o que o STF modula são os efeitos da vigência da ei inconstitucional, não sua existência ou validade).

Mas a pergunta permanece, há ou não repristinação no Brasil? Como entendemos que repristinação é a volta automática (e não provocada) de lei já revogada, simplesmente NÃO existe tal instituto em nosso país.

Eu sempre digo aos meus alunos: querem entendimentos pacíficos, vão estudar ciências exatas!

 

comments (3)

  • Engraçado, estou com um Livro que diz que repristinação é regra e é afastado por 2/3 do tribunal … o.O ! Essas coisas acabam comigo

  • Nagila Rodrigues Reply

    Ótima explicação!

  • Estou estudando esse assunto, a professora do meu curso nos afirmou que existe sim a repristinação no Brasil, porém devidamente expressa no texto da lei, já que a repristinação não é automática, o efeito repristinatório é automático já que tira o efeito de uma lei inconstitucional.

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